A máxima instância da Justiça britânica decidiu nesta quinta-feira, por unanimidade, que as informações obtidas no exterior sob tortura não podem ser admitidas nos julgamentos por terrorismo na Grã-Bretanha, o que significa um sério revés para o Governo de Tony Blair.

Esta decisão dos Lordes da Lei significa que pessoas acusadas de terrorismo não podem ser processadas nos tribunais do país com provas obtidas por serviços de Inteligência de países estrangeiros que possam ter praticado tortura ou maus-tratos.

As organizações dos direitos humanos e civis festejaram a sentença da máxima Instância da Justiça britânica, que acreditam enviar um claro sinal ao mundo democrático de que a tortura é uma questão inegociável.

A sentença dos Lordes modifica a decisão do Tribunal de Apelações (Special Immigration Appeals Commission), que determinou, em agosto de 2004, que as evidências obtidas através de tortura eram válidas quando provenientes de outros países.

Esta decisão, denunciada pelas organizações de direitos humanos e civis, estabelecia que tribunais secretos encarregados de casos relacionados com suspeitos de terrorismo poderiam examinar provas obtidas sob tortura, o que não seria admissível em um tribunal penal britânico.

Uma coalizão de 14 organizações de direitos humanos e civis, entre elas a Anistia Internacional, pediu aos Lordes da Lei para revogar esta decisão judicial que estabelecia a admissão das evidências obtidas em outro país, sem envolvimento com o Reino Unido.

"Este é um grande dia. A sentença dos Lordes envia uma mensagem importante sobre o que nos distingue dos ditadores e terroristas", afirmou Shami Chakrabarti, diretora da Liberty, a organização de direitos civis mais importante da Grã-Bretanha.

"A sentença demonstra que a tortura é inegociável. Não vamos legitimar evidências obtidas sob tortura ao utilizá-las em nosso sistema judicial", acrescentou a diretora da Liberty.

A sentença dos Lordes é um duro golpe ao Governo do primeiro-ministro Tony Blair, cuja agenda esteve dominada este ano por um controvertido projeto para combater o terrorismo impulsionado pelos atentados de julho passado.

As organizações de direitos civis haviam denunciado que a sentença do Tribunal de Apelações violava o artigo três da convenção Européia dos Direitos Humanos que proíbe a tortura e os maus-tratos de prisioneiros.

A sentença afeta de forma imediata 10 casos de cidadãos estrangeiros que estão detidos na Grã-Bretanha, esperando sua extradição.

Os dez estrangeiros foram presos na Grã-Bretanha em 2001, a partir de evidências obtidas mediante tortura na base americana de Guantánamo, em Cuba.

Baseando-se em informações obtidas por agentes americanos, o ministro britânico do Interior manteve presos sem julgamento os 10 homens na penitenciária de alta segurança de Belmarsh, em Londres, durante três anos, até que máxima instância judicial ordenou em dezembro de 2004 a libertação de todos.

No começo de novembro, a Câmara dos Comuns aplicou, por sua vez, um golpe em Blair ao votar majoritariamente contra um ponto de sua polêmica legislação antiterrorista, que buscava ampliar até 90 dias o prazo de detenção sem acusações. O parlamento decidiu ampliar este prazo de 14 a 28 dias.