O problema da falta de processamento das multas de trânsito aplicadas manualmente pelos fiscais da Prefeitura de Mauá será resolvido em breve. Quem garante é o secretário de Mobilidade Urbana, Renato Moreira dos Santos, que informou ontem que uma empresa será anunciada na próxima terça-feira para administrar emergencialmente o serviço na cidade.

"Como nós assumimos em 1° de janeiro e não havia contrato para o serviço, por conta da suspensão da Justiça, não era possível fazer isso do dia para a noite. Até por conta de previsão orçamentária e da situação que a administração atravessa", disse o secretário.

A indicação da nova responsável por gerir a digitalização das infrações anotadas nas ruas será escolhida por carta-convite - modalidade de concorrência pública definida pelo governo.

A partir do momento que a empresa assumir - dia 17 de fevereiro, na previsão de Santos - os documentos emitidos até 17 de janeiro, cerca de 300 notificações, que extrapolam o limite máximo definido pelo Código de Trânsito Brasileiro para comunicar o motorista infrator, perderão seu valor monetário e punitivo e serão válidas somente pelo caráter educativo.

O restante das notificações, até ontem eram aproximadamente 2.000 unidades, pelos cálculos do secretário, serão processadas pela nova empresa e não serão canceladas. "Vamos concentrar todos os esforços no sentido de digitalizar os documentos e emitir um lote com o maior número possível de notificações que ainda não foram processadas."

Além da temporária ausência de sistema para computar as multas aplicadas manualmente, Mauá está há 18 meses sem radares eletrônicos para o controle de velocidade e de semáforo. O antigo contrato firmado entre a administração e uma empresa para fornecer o serviço foi interrompido em 2007 pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), que julgou ilegal o ilegal o acordo firmado em R$ 7 milhões.