Pela matéria enviada pelo Executivo, o artigo 51 da lei municipal 4.803/99 passa a vigorar com a seguinte redaçao: "As construçoes irregulares ou clandestinas comprovadamente existentes, até a data de vigência desta lei, poderao ser regularizadas, mesmo nao atendendo às exigências referentes a dimensoes, pés-direitos, áreas mínimas, iluminaçao, insolaçao, ventilaçao e recuos de divisas e de frente, desde que apresentem condiçoes mínimas de utilizaçao, higiene, estabilidade, habilitaçao e segurança."

Para obter o benefício, caso o projeto seja aprovado, os munícipes devem apresentar requerimento à Prefeitura, no prazo de 180 dias a contar do início da vigência da lei, acompanhado de prova documental que comprove a irregularidade da construçao em data anterior à da vigência da lei.

Os documentos a serem apresentados sao a notificaçao e/ou embargo relativo à construçao, auto de infraçao relativo à construçao, escritura pública ou instrumento particular de compromisso, lançamento de tributos sobre a construçao e outros documentos idôneos, a critério da administraçao.

"Com a lei em vigência hoje, acabava ficando mais caro derrubar o imóvel e construir outro do que regularizar. Entao, pedimos ao prefeito que enviasse esse projeto", disse o presidente da Câmara, vereador José Walter Tavares (PL).

Em sua mensagem à Câmara, o prefeito afirma que o objetivo primordial da propositura é adequar o antigo texto (lei que vigora hoje) que gerava dúbias interpretaçoes sobre a possibilidade de regularizaçao.

A sessao extraordinária de segunda-feira - que deverá ser a última do ano - será a quinta do mês e, portanto, os vereadores receberao R$ 150 em jetom. O jetom é o ganho extra incorporado ao salário dos vereadores, que é de R$ 4,5 mil, quando é convocada uma sessao extraordinária.

Na última quinta-feira, quando foram feitas quatro sessoes extraordinárias, das 9h até a meia-noite, para votar projetos do prefeito, os parlamentares receberam R$ 600.