O STF (Supremo Tribunal Federal) se manifestou a favor da terceirização total e irrestrita em todas as atividades de trabalho, por sete votos a quatro. A medida já era permitida desde a promulgação da reforma trabalhista pelo governo Michel Temer (MDB), em novembro do ano passado, mas o destino de 4.000 ações trabalhistas datadas antes da mudança ainda estava indefinido. Especialistas, por sua vez, ponderam que a decisão pode impactar diretamente na precarização do trabalho e diminuição de salários.

As ações citadas questionavam entendimento anterior do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que proibia a terceirização de atividades-fim – essenciais para a produção final das empresas, por exemplo, metalúrgicos e engenheiros em montadora e médicos em hospital – e apenas a autorizava para atividades-meio, que abrange serviços como segurança, portaria e limpeza. O posicionamento do STF não dá margem a essa diferenciação.

Entre os argumentos citados pelos ministros favoráveis à matéria estão a liberdade de escolha da empresa contratante e também o estímulo à geração de emprego. A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, que votou à favor na sessão de ontem, destacou que a terceirização não viola a dignidade do trabalho. “Se isso acontecer, há o Poder Judiciário para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de desempregados”, disse.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, porém, classificou a decisão como um golpe contra a classe trabalhadora que deve impactar diretamente na redução dos salários. “É um discurso fora da realidade dizer que vai gerar emprego. Só se for na lógica de demitir um trabalhador que ganha R$ 3.000 e contratar três que ganham R$ 1.000 cada um. É a lógica da precarização e da mais absoluta escravidão, complementando a reforma trabalhista”, defendeu.

Responsável pela entidade representante da base de trabalhadores de cinco das seis montadoras da região, Santana afirmou que o Grande ABC tende a sofrer mais com a decisão. “Já somos vitimados por ser região com sindicato forte, na medida em que resistimos a diversas questões. O problema é que agora não é necessário deslocar as fábricas, elas podem deslocar os funcionários. A maldade da terceirização é isso, você contrata em uma cidade a 50 quilômetros de distância para trabalhar aqui. Isso não é incomum, já que alguns serviços de vigilância e alimentação estão distantes do Grande ABC, ou seja, é uma geração de renda que vai para outros locais.”

O professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e doutor em Direito do Trabalho Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, concordou. “Em qualquer tipo de atividade, quanto mais você terceiriza, mais distante a pessoa que produz ou que presta o serviço está longe do produto. Isso não agrega valor à cadeia. A terceirização precisa que ser feita com consciência, não só visando a economia dos custos”, afirmou.

O professor da Faculdade de Direito São Bernardo e especialista em Direito Constitucional Guilherme Forma Klafke reforçou que sindicatos e ambientes de trabalho também são impactados. “O primeiro efeito é que a terceirização enfraquece os sindicatos, já que os trabalhadores muitas vezes deixam de responder a eles para serem representados pelos dos terceirizados. Outra questão é que precariza o local de trabalho. Como a empresa terceirizada pode ter vários contratos, o funcionário não tem mais a certeza de onde trabalha. Mas é importante ressaltar que essas empresas são obrigadas a respeitar direitos trabalhistas.”