O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou nesta quarta-feira, após reunião com os líderes partidários, que o governo federal deve apresentar ao Legislativo na próxima segunda-feira um substitutivo à Emenda 3. De acordo com ele, a nova proposta visa a conseguir um acordo para evitar a derrubada do veto presidencial à emenda.

A Emenda 3, aprovada pelo Congresso e vetada posteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, faz parte da chamada Super Receita. Impede que auditores fiscais decidam se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica, formada por apenas uma pessoa, configuram ou não uma relação trabalhista. Apenas a Justiça do Trabalho teria essa prerrogativa. Por reduzir a autonomia dos fiscais, levantou entre grupos de combate ao trabalho escravo o temor de que poderia incentivar essa prática.

Mantega afirmou que o novo texto não vai mexer com 99% das pessoas jurídicas (consultórios médicos e dentários, por exemplo), que continuarão pagando os atuais 15% de tributos. "A medida vai mexer com o 1% restante, grupo de pessoas jurídicas formado por jornalistas e intelectuais, que terá um acréscimo de 10% de tributação a título de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)."

O ministro da Fazenda afirmou que o fiscal não vai mais poder dizer se uma relação de trabalho "é de pessoa jurídica ou física". Disse ainda que o substitutivo não vai abordar questões referentes a base salarial, mas "somente o relacionamento entre duas pessoas jurídicas".

A reunião também tratou dos dois vetos presidenciais às leis que criam as Sudam (Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste). Segundo Mantega, as duas entidades são instrumentos para uma política de desenvolvimento regional, "por isso vamos reabrir uma discussão dos vetos com o parlamento".