No período de dez anos, oito ONGs integram lista por responder ações judiciais impetradas pela Prefeitura de Santo André, hoje chefiada por Paulo Serra (PSDB). Neste ínterim, o Paço entrou com processo, na maioria dos casos – ainda em trâmite –, na tentativa de obter ressarcimento de parcela dos valores despendidos com os contratos. Irregularidades na prestação de contas por parte das terceirizadas são apontadas como principal justificativa dos requerimentos. O prazo compreende também as gestões de João Avamileno (PT), Aidan Ravin (Podemos) e Carlos Grana (PT).

Os pedidos envolvem pagamento de débitos de ao menos R$ 25,4 milhões, referentes aos repasses. No âmbito da Secretaria de Saúde, o Instituto Educacional Carvalho e o Instituto Casa Brasil são alvo de ações por irregularidades na prestação de contas, informação confirmada pelo Paço. Já na esfera da Pasta de Educação apresentam indicações de desacordo as entidades Instituto Castanheira de Ação Cidadã, Inab (Instituto Nacional Amigos do Brasil), Instituto Social Brasil Novo, Instituto Paramitas, Instituto Vitalis e Associação Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais.

Depois da verificação de problemas, as ONGs deixaram de prestar serviço na cidade. O Ministério Público analisa despesas dos convênios, regime de contratação, ligação entre direções e relação de funcionários.

Além da tramitação judicial, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) tem examinado as transferências ao terceiro setor, bem como o MP investiga os gastos públicos com cerca de 40 entidades, visando averiguar possíveis danos ao erário. O tribunal considerou irregular, por exemplo, a prestação de contas do repasse feito em 2012 de R$ 4,5 milhões do Paço à Casa Brasil, determinando a pena de multa. Com relação à Inab, o Paço reclama da irregular prestação dos serviços, incluindo-se a ocorrência de fraudes que culminaram em despesas imprevistas e violação ao erário. A Prefeitura depositou em juízo a quantia de R$ 2 milhões.

O Castanheira é outra que entrou na mira devido a R$ 13,5 milhões recebidos anualmente do poder público para realizar cinco convênios – iniciados no governo Avamileno, e que teve aditamento com Aidan. Entre os apontamentos, falta de apresentação de relatório que comprovasse as atividades efetivamente desenvolvidas com verbas municipais. Em seu mandato, Aidan sofreu com série de problemas vinculados a essas parcerias. O próprio governo, à época, rejeitou renovação de contrato com o Instituto Carvalho, que ficou dois anos na Saúde, ao custo anual de R$ 18 milhões. Havia fortes indícios de ilegalidades, como fraude na execução dos serviços.

A atual administração alegou que passou a “fiscalizar com mais rigor a execução fiel do plano de trabalho” estabelecido com as entidades prestadoras de serviços. “É preciso reforçar que os valores repassados a elas são provenientes dos cofres públicos, sendo assim, além do controle interno, a Prefeitura precisa dar as devidas justificativas ao TCE”, pontuou o Paço. “Sendo assim, a prestação de contas por parte dessas entidades é indispensável e é ferramenta fundamental para garantir o uso devido do dinheiro público.”