A enquete Defesa do Consumidor desta semana, realizada no Facebook e no site do Diário apontou que a maioria das pessoas costuma pedir nota fiscal de compras e serviços. No site, 65% dos participantes (62 pessoas) sempre levam o documento para casa. Já no Facebook 63 dos 124 votos são de pessoas que pedem o documento, que assegura direitos na hora de resolver qualquer imprevisto na relação comercial.

Geralmente, alguns consumidores não dão importância à necessidade de pedir nota fiscal em muitos estabelecimentos. Mas a prática oferece garantias importantes nas relações comerciais, inclusive dando o direito de reclamar sobre defeitos e trocas de mercadorias adquiridas.

Em posse do documento, a pessoa pode junto ao Procon reivindicar soluções através do Código de Defesa do Consumidor, alcançando com os revendedores a reposição do objeto comprado ou até mesmo a devolução do dinheiro.

Além do mais, a nota fiscal é o registro de que a compra foi feita de modo legal, com recolhimento dos impostos devidos e com todos os dados do estabelecimento.

A lei 8.137/90 estabelece que negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, constitui crime contra a ordem tributária, cuja a pena é reclusão de dois a cinco anos de cadeia e multa.