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Temer explicou que a lei que pune este tipo de crime é de natureza penal e por esse motivo nao poderia retroagir para prejudicar o réu.
Segundo ele, nao é preciso adiar a vigência da lei, pois os efeitos irao vigorar apenas depois da publicaçao, que foi em outubro.
O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhaes, concordou com a posiçao de Temer e disse queo assunto só deve ser definido quando este pensamento for colocado em prática.
Empréstimos- O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM), disse que o Palácio do Planalto nao vai conceder um empréstimo de R$ 5 bilhoes para o pagamento das dívidas dos prefeitos que estao reunidos em Brasília.
Segundo ele, o governo nao tem recursos para tomar esta medida, apesar de nao ter o interesse de ver ninguém na cadeia. Além disso, ele disse que nao aceitaria a desmoralizaçao da lei e que a prioridade no momento é conseguir um salário mínimo de R$ 180.
Ameaça - O deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG) disse nesta quarta-feira que vai processar o presidente do Banco Central, Armínio Fraga, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o deputado, a medida deve ser aplicada também com relaçao aos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestao, Martus Tavares.
O deputado disse que Fraga descumpriu a lei ao realizar operaçoes de câmbio que estariam vetadas pela lei.
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