A decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais do ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária pode gerar impacto negativo nas finanças das empresas que utilizaram benefícios sem anuência do Confaz nos últimos cinco anos.

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário aponta que cerca de 14% de toda a arrecadação do ICMS brasileiro deixa anualmente de entrar nos cofres dos Estados em virtude dos benefícios e incentivos fiscais concedidos. Com isso, as dívidas das companhias, caso os Estados resolvam cobrá-las, pode superar R$ 250 bilhões. Para o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, com a declaração de inconstitucionalidade das normas, os governos estaduais são obrigados a cobrar do setor empresarial o valor que deixou de ser recolhido, mais multa e juros.

O estudo aponta que os setores que terão os maiores reflexos da decisão do STF são o automotivo, o eletroeletrônico, a agropecuária, de máquinas e equipamentos, de papel e celulose, de metalurgia e minerais metálicos.

Amaral afirma que a decisão do Supremo é verdadeira "hecatombe financeira" para as empresas, que não estão preparadas para arcar com tamanho prejuízo.

O coordenador diz que "é necessária responsável e detalhada análise jurídica e econômica dos efeitos da decisão do STF, uma vez que o mercado como um todo sofrerá abalos."

Embora atinja apenas 23 normas estaduais, o impacto poderá ser observado também no total de mais de 200 decretos e leis que concedem benefícios fiscais sem a autorização do Conselho de Política Fazendária. "O STF já sinalizou que só é válido se tiver aprovação no Confaz", cita Amaral.

Para o IBPT, a questão jurídica deverá mobilizar os Estados para evitar que os incentivos sejam tirados. "Afetaria todos os mercados, desde empresas em Bolsa, economias regionais até o interesse de empresas estrangeiras", avalia Amaral.