Terão direito à indenização as pessoas que ficaram presas, entre 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Uma comissão especial irá analisar os pedidos de indenização, que poderão variar de R$ 3.900 a R$ 39 mil.
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