O prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), anunciou a ampliação do prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o dia 16 de fevereiro. A medida foi tomada após diversas reclamações de moradores sobre o possível aumento abusivo do tributo.

O vencimento da parcela estava marcado para ontem e a aposta do Paço é que o novo período permita correções em cobranças acima do piso e no valor venal de alguns imóveis.

Para realizar a revisão dos carnês enviados, a Prefeitura criou comissão com dois vereadores, integrantes do Creci (Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis), Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e outras entidades de classe do município.

O instrumento fará a análise técnica do valor dos imóveis a partir dos recursos apresentados por moradores. Neste primeiro momento, a atenção da comissão ficará centrada nos casos relacionados aos apartamentos, já que, na visão do Executivo, é onde deve-se concentrar boa parte dos recursos.

“Estamos agilizando o processo e tornando-o acessível sem qualquer prejuízo ao cidadão. O Creci fará avaliação dos recursos e o pedido poderá ser feito pela internet. Precisamos que as pessoas tragam para nós esses problemas. A comissão vai analisar com toda a celeridade”, declarou Paulo Serra.

Outro ponto que deve ser alterado pelo Executivo, por meio de decreto, é o prazo para recadastramento de aposentados e pessoas maiores de 65 anos, que será reaberto e terminará em 15 de março. O período anterior encerrou em dezembro e acabou deixando de fora diversos beneficiários – o município prevê desconto de 50% no IPTU para esse grupo.

Além disso, o Paço criou um site especial para registro de recursos pela internet no endereço (http://iptu.santoandre.sp.gov.br). A contestação do valor do IPTU também pode ser apresentada na praça de atendimento, no prédio da Prefeitura andreense.

Por sua vez, o prefeito reconheceu problemas na cobrança do IPTU, mas reafirmou que as distorções são corrigidas. “Nossa lógica é a justiça, se tem um teto, vamos respeitar. Durante a análise dos recursos, os valores ficarão congelados e ninguém será prejudicado”, ressaltou o tucano.

PROJETO
O Executivo também discute a ideia de apresentar projeto de lei para abrir renegociação de valores do ITBI (Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis). “Estamos avaliando uma redução por tempo limitado, para criar força-tarefa dando oportunidade para as pessoas legalizarem seus imóveis e fazerem as transferências”, comentou o prefeito. 

Justiça indefere pedido de liminar em ação do PT contra reajuste

O desembargador Raymundo Amorim Cantuária indeferiu pedido de liminar em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pelo PT de Santo André contra o reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na cidade. Foi a segunda vitória do governo de Paulo Serra (PSDB) em dois dias sobre o mesmo assunto – antes, a Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André) também viu rejeitado seu pedido de suspensão do aumento no valor do tributo.

Segundo Cantuária, “é medida extremamente gravosa a suspensão da eficácia de lei aprovada pelo Poder Legislativo quando não se vislumbra caso de flagrante intromissão de um dos poderes na esfera da atribuição de outro, de molde a malferir preceito constitucional que proclama a separação dos poderes do Estado”.

O PT alegou no processo que a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), base de cálculo do IPTU, configurou em prática abusiva da elevação de tributos e que categorias de imóveis foram tratadas sem isonomia.