A Câmara de Santo André deu aval ontem, em votação definitiva, a projeto de reestruturação administrativa na Casa, que cria e extingue cargos efetivos, além de evitar desvios de funções gratificadas, visando atender exigência do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A proposta, de autoria da mesa diretora, teve 15 crivos favoráveis, quatro abstenções e um contrário. Foram 13 emendas modificativas inseridas no texto, o que contemplou parte dos servidores.

Entre as mudanças, uma emenda frisa que as funções gratificadas de assistentes de gabinete, cujo cargo de origem não seja de técnico legislativo, após realização de concurso específico serão extintas até dezembro de 2020. O texto mexe também em postos comissionados. “Houve problema durante 20 anos, o que levou a impedimento de alguns vereadores, que foram questionados pelo TCE e MP (Ministério Público). E éramos o único Legislativo que não havia passado por reformulação”, pontuou Almir Cicote (PSB), presidente da Casa.