Pela lei, as concessões de usinas hidrelétricas que não foram renovadas dentro de seus critérios, terão de ser novamente leiloadas pelo governo federal. É o caso das usinas de São Simão, Miranda, Jaguara e Volta Grande, que pertenciam à Cemig. O leilão dos empreendimentos está agendado para a próxima semana, mas a questão está judicializada.
A Cemig alega ter direito de continuar com as concessões, o que o governo discorda. A arrecadação estimada com o leilão é da ordem de R$ 11 bilhões e a União conta com esses recursos para equilibrar o Orçamento deste ano.
A portaria do MME desta sexta altera uma outra do ano passado. O novo trecho foi incluído na norma anterior no capítulo que trata das "tarifas aplicáveis na prestação de serviço" do setor.
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