O governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), usou R$ 350,8 mil em recursos oriundos de multas de trânsito para pagamentos de aluguel e de precatórios. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) condenou a movimentação, realizada em 2014, segundo ano do verde à frente do Paço.

Silvia Monteiro, auditora da Corte de Contas, entendeu que o governo Lauro infringiu o Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97) ao utilizar os recursos de infrações no tráfego para outras finalidades. O artigo 320 da lei determina que o dinheiro arrecadado com as multas seja aplicado “em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. Ou seja, o dinheiro tem de ser investido exclusivamente em ações do setor.

A gestão do verde usou parte do recurso (R$ 342,9 mil) para quitar aluguel do imóvel que abriga a sede da Secretaria de Transportes, localizada na Avenida Doutor Ulysses Guimarães, na Vila Nogueira. Outra fatia, de R$ 7.897,59, foi utilizada para sanar passivo judicial.

Ao TCE, o município alegou que utilizou o dinheiro arrecadado com as multas porque o fundo municipal de trânsito deixou de pagar a locação do prédio da Pasta, como determina a legislação municipal.

Outra parcela da receita com multas de trânsito na cidade foi destinada em contrato que o Paço assinou com a Prodesp (Companhia de Processamento de Dados Estado de São Paulo). O acordo previa justamente o envio de informações sobre multas de trânsito para o governo do Estado. Neste caso, o TCE entendeu que não houve desrespeito à lei.

O Tribunal isentou a administração de devolver os valores por entender que não haviam “indícios de que o valor não tenha sido aplicado em benefício do município”. Por outro lado, a Corte decidiu multar Lauro em R$ 5.000.

A administração não se pronunciou sobre o caso.

CARRO OFICIAL

Não foi a primeira vez que Lauro teve problemas com infração às leis de trânsito. Em fevereiro do ano passado, o Diário mostrou que o carro oficial de uso exclusivo do verde – um Toyota Corolla, modelo 2013, com a placa EHE 7888 – acumulava R$ 33,2 mil reais em multas, em ocorrências como tráfego irregular em corredores exclusivos de ônibus e desrespeito ao limite de velocidade. Costumeiramente o veículo é conduzido por motorista do Paço ou por assessores do prefeito. As penalidades foram quitadas com recursos próprios de Lauro.