Calabi observou que, atualmente, o governo federal é obrigado a cumprir o limite de endividamento para a União que foi acertado no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional). Mas o secretário lembrou que o governo não deve renovar o acordo com o FMI. "Como vai ficar depois do acordo?", questionou. "A União terá a liberdade para se endividar e usar os recursos das PPPs?"

O artigo 30 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o Senado deve fixar limites para o montante da dívida consolidada da União, Estados e municípios, por proposta do presidente da República. Em agosto de 2002, o presidente Fernando Henrique Cardoso submeteu ao Senado duas propostas de limites: uma para a União e outra para os Estados e os municípios.

O Senado só aprovou a resolução 40/2001, que definiu os limites de dívidas estaduais e municipais. O enquadramento nos limites, no entanto, foi adiado para 30 de abril. Até hoje, não foi votado o projeto de resolução que estabelece o limite para a dívida da União, que foi encaminhado por FHC em agosto de 2000. Ele está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, à espera de parecer. O relator designado é o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).

Calabi acha que a discussão em torno da contabilidade dos gastos com a PPP não é relevante pois, na opinião dele, a LRF define essa questão. "A natureza de cada projeto é que vai dizer como será feita a contabilidade", argumentou. "A LRF já coloca limites claros para a dívida de Estados e municípios e para os gastos correntes e ela é superior à lei sobre a PPP."

Limite - O secretário de Economia e Planejamento não está convencido de que é necessário pôr na lei federal que regulará as PPPs um limite para os gastos do poder público em contrapartidas dos empreendimentos. O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, aceitou a proposta do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) de limitar em 1% da receita corrente líquida anual os gastos da União, dos Estados e municípios com as contrapartidas das PPPs. "Já existem limites para a dívida e os gastos correntes. Para que outro?", questionou.

Calabi disse que o Plano Plurianual de São Paulo para o período de 2004 a 2007 prevê investimentos de R$ 30,1 bilhões. Desse total, R$ 15 bilhões sairão de recursos orçamentários; outros R$ 7,5 bilhões, das empresas estatais paulistas e R$ 7,5 bilhões, via mecanismo das PPPs. "No caso dos investimentos com PPP, achamos que o setor privado entrará com R$ 6,5 bilhões e o governo paulista, com cerca de R$ 1 bilhão."