Os produtos estao identificados por código no anexo ao decreto. Além disso, o documento determina que até 31 de janeiro de 2001 os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior e de Ciência e Tecnologia apresentarao uma proposta revisando as alíquotas dos impostos federais incidentes sobre os produtos de informática e automaçao.
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