A Prefeitura de Diadema entrou com recurso contra a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, relator no processo referente ao sequestro de R$ 10,1 milhões dos cofres públicos municipais. O valor é fruto de ação de desapropriação no Jardim União que se transformou em precatório (dívida judicial).

Embora o ministro tenha cassado a liminar a favor da Prefeitura e pedido pelo arquivamento em 25 de junho, com o agravo regimental interposto, o processo voltou anteontem para a mesa de Lewandowski. Agora, o relator poderá indeferir o agravo ou encaminhá-lo para decisão da Primeira Turma (composta por cinco ministros, inclusive o relator nesse processo). O recurso, porém, não breca o sequestro de receita.

Isso em razão de existir matéria já discutida pelos 11 ministros no plenário. Exatamente sobre a Prefeitura de Santo André, que teve em abril R$ 13 milhões sequestrados dos cofres públicos para o pagamento de um precatório. O STF manteve a decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

O recurso foi protocolado na quarta-feira, quando o prefeito Mário Reali (PT) foi a Brasília discutir a PEC dos Precatórios.