O governo nao pretende ceder em nenhum ponto da Lei de Responsabilidade Fiscal para atender às exigências dos governadores que se reuniram em Curitiba na semana passada. "Nao vejo espaço para mexer na lei. Sou contra qualquer modificaçao", sentenciou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que cuidou diretamente das articulaçoes para aprovar o projeto na Casa. Os governadores estarao terça-feira em Brasília para pressionar o governo e os parlamentares.

Os chefes de executivos estaduais querem boicotar a votaçao da Lei de Responsabilidade Fiscal no Senado a fim de barganhar com o governo a liberaçao de uma parcela adicional de R$ 400 milhoes como compensaçao de perdas decorrentes da Lei Kandir neste ano. Entre os pontos divergentes dos governadores em relaçao à Lei Fiscal estao a inclusao dos precatórios (dívidas judiciais) no cálculo das dívidas dos estados, a limitaçao para realizar operaçoes de crédito e a possibilidade de ampliaçao dos gastos do Legislativo e do Judiciário através das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

No Palácio do Planalto a avaliaçao também é de que qualquer mudança na lei agora é impraticável porque resultaria em atrasos na adoçao das regras de responsabilidade fiscal. " Para nós é muito mais importante que a lei entre em vigor imediatamente da forma como está. Eventuais aperfeiçoamentos poderao até ser feitos, mas só no futuro", diz um assessor da equipe do presidente.

A maior preocupaçao do Executivo federal é com as eleiçoes municipais de outubro. Ainda que os argumentos dos governadores sejam defensáveis, o poder central nao quer pôr em risco os compromissos fiscais projetados para este ano. O Planalto considera que, se reabrir a negociaçao em torno da lei, ficará ameaçado de ver as contas municipais ficarem sem controle neste ano eleitoral, jogando no ralo a parte do ajuste debitada das prefeituras.

Os governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PDT), e do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (PSDB), advertiram que a Lei de Responsabilidade Fiscal, da forma como está, nao resolve as divergências com os poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, pois permite que eles exerçam pressao para aumento de repasses.

Outro acordo que os governadores pretendem negociar com o governo é em relaçao ao encontro de contas e à capitalizaçao dos fundos de pensao. Eles exigem que parte das dívidas dos estados com a Uniao sejam utilizadas para capitalizar os fundos de pensao. A Uniao tem ainda dívidas da previdência junto aos estados que poderia ser abatida.

No Senado, os governadores vao ter que comprar briga com políticos de peso. O presidente da Casa, Antonio Carlos Magalhaes (PFL-BA), já deixou claro que é absolutamente favorável à aprovaçao da Lei de Responsabilidade Fiscal com agilidade, conforme espera o governo federal. "Hoje, a demanda por responsabilidade fiscal é nacional. A sociedade está ciente de que é preciso ter responsabilidade com os recursos públicos", argumentou Arnaldo Madeira. O líder do governo na Câmara acredita que a vinda dos governadores é legítima, mas é preciso "ver o que querem".