A Prefeitura de Diadema espera arrecadar R$ 66,6 milhões com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) deste ano. Somente com as taxas de coleta de lixo e de combate a sinistro vinculadas ao tributo, previstas na legislação municipal e contestadas por parte dos 74 mil contribuintes, serão aproximadamente R$ 9,4 milhões para os cofres públicos.

A principal queixa do contribuinte é que a taxa de coleta de lixo é única por contribuinte, seja ele proprietário de imóvel residencial, comercial ou industrial, de maior ou menor valor venal. Neste ano, o valor é de R$ 114,66.

"Aquele morador que produz um saco de lixo por dia paga o mesmo que um supermercado, por exemplo, que junta toneladas diárias de lixo", afirmou o vereador José Francisco Dourado (PSDB). Segundo o tucano, somente o Poder Executivo poder mudar a legislação vigente.

Instituída em 1998, durante a segunda administração de Gilson Menezes (PSB na época) - hoje vice-prefeito de Diadema pelo PSC -, a taxa de coleta de lixo está estabelecida pela lei complementar 81. A Prefeitura informou que a "contribuição é comum à maioria dos municípios brasileiros".

Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter julgado constitucional a cobrança da taxa de lixo, alguns advogados tributaristas defendem a proporcionalidade por questão de Justiça Fiscal.

É o caso do advogado Rogério Gandra Martins, que se baseou no princípio da igualdade, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, para defender a proporcionalidade da taxa. A legislação traz que "é vedado à união, Estados ou municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes...".

Para Gandra Martins, trata-se de um serviço prestado proporcionalmente. "É uma questão de razoabilidade, ou seja, do que é justo", afirmou.