O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Celso Lafer, disse nesta terça-feira que o governo deve se mobilizar para aprovar a reforma tributária ainda neste ano porque se trata de um "projeto-chave" para o desenvolvimento do País. Na avaliaçao de Lafer, o tema precisa ser discutido e aprovado antes das eleiçoes municipais de 2000 e do início dos debates em torno do processo sucessório.

"A reforma tributária tem de ser aprovada no primeiro ano do segundo mandato do presidente", alertou o ministro do Desenvolvimento. Ele acha que "este é o momento político de fazê-la porque esses dois assuntos (eleiçao municipal e sucessao presidencial) ainda nao estao em jogo".

Lafer, que conversa quase que diariamente com o ministro da Fazenda, Pedro Malan - "Só nao converso quando o ministro Malan está viajando" -, afirma estar convicto de que, pela complexidade, nao haverá reforma tributária sem uma fase técnica de transiçao entre um sistema e outro, principalmente porque será preciso aperfeiçoar mecanismos de arrecadaçao. O ministro considera, porém, que isso nao é motivo para se adiar a discussao. "Sem reforma, nao haverá federaçao ou arrecadaçao funcionando bem porque nao haverá base para arrecadar, e sem base para arrecadar, nao haverá ajuste fiscal", avisa Lafer.

O ministro do Desenvolvimento disse ainda que, para aprovar a reforma tributária, é preciso "desatar o nó". "Nao dá para o cortar", acrescentou. Segundo Lafer, é necessária uma engenharia política que permita conciliar o lado da receita, defendida pelo Ministério da Fazenda, com a posiçao do Ministério do Desenvolvimento, que defende a desoneraçao da produçao como condiçao básica para o desenvolvimento, e o lado do Congresso, que traduz a diversidade do país. "Precisa fazer uma reforma que faça sentido para a Naçao, que acabe com o absurdo tributário e com a sensaçao de injustiça", afirma.

Lafer prevê que, para aprovar a reforma tributária, o governo terá de avaliar qual o melhor caminho a seguir - se enviar ao Legislativo um nova proposta ou aproveitar a que tramita no Congresso e tem como relator o deputado Mussa Demes (PFL-PI). Diplomaticamente, Lafer acredita, contudo, que será mais fácil partir de uma base que está sendo discutida do que recomeçar do zero. "Nós estamos prontos para discutir o assunto de forma construtiva", assegura.

Ante a complexidade da discussao sobre a reforma tributária, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio sugere que a reforma seja feita em duas fases. No primeiro momento, as prioridades a ser examinadas pelo Congresso seriam: reduçao da cumulatividade de tributos como o PIS/Cofins e a Contribuiçao Social sobre Movimentaçao Financeira (CPMF); eliminaçao das distorçoes tributárias entre os Estados, que prejudicam nao só o funcionamento do mercado interno, mas a integraçao dos próprios governos estaduais; desoneraçao completa das exportaçoes, com a eliminaçao também do PIS/Cofins e da CPMF e a desoneraçao da cesta básica, nao só pelo componente redistributivo de renda nela contido, mas porque este tipo de tributaçao dificulta a modernizaçao do sistema distributivo de alimentos no país.

Para Lafer, a CPMF, que poderá ser transformada em contribuiçao permanente na proposta de reforma tributária que tramita no Congresso, deveria ser enquadrada como imposto mínimo - um tipo de piso para o pagamento de tributos, que poderia ser deduzido de outros a serem pagos. Com esse mecanismo, na opiniao do ministro, apenas os sonegadores seriam penalizados porque nao teriam como abater o valor recolhido. "A CPMF nao agrada sob o ponto de vista da produçao, mas temos de considerar o ponto de vista da Receita Federal, para quem esse é um imposto fácil de arrecadar numa economia marcada pela informalidade, como é a brasileira", observa o ministro.

Na opiniao de Lafer, outra prioridade na discussao da reforma tributária é a eliminaçao da guerra fiscal criada entre os Estados para atrair investimentos. O Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS), tal como está estruturado, e os créditos dele decorrentes criam uma situaçao que estimula a importaçao do Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), em detrimento da produçao interna, segundo o ministro. "A guerra fiscal está gerando um problema de integraçao nacional do mercado", alerta Lafer, reconhecendo, contudo, que estabelecer um tratamento tributário uniforme entre os Estados é muito complicado.

O ministro do Desenvolvimento pondera, por exemplo, que os Estados certamente vao se apegar à autonomia que possuem para legislar dentro da unidade federativa. "Eles reclamarao da perda da sua capacidade de fazer política tributária, ou de nao poderem mexer no ICMS da cesta básica", comenta. Para o ministro, no entanto, se essas medidas fossem adotadas, teriam como justificativa a necessidade de organizar o mercado nacional. "A guerra fiscal está no cerne destes conflitos e só subsiste porque Sao Paulo ainda nao resolveu usar das mesmas armas que os outros Estados", alerta.

A experiência de federativismo no Brasil, na avaliaçao de Lafer, é muito delicada porque a maioria dos Estados nao arrecada o suficiente para cuidar de si próprio. "Apenas Sao Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná arrecadam o suficiente", disse. O ministro comentou que outros Estados dependem, em maior ou menor grau, das transferências da Uniao. "Todos querem assegurar mecanismos de transferência, e isso envolve um outro problema, que é o da eficiência." Segundo o ministro do Desenvolvimento, o Fundo para Manutençao e Desenvolvimento do Ensino Fudamental (Fundef), que fica com 15% de todas as transferências feitas pela Uniao aos Estados, é um bom exemplo porque é baseado em critérios de desempenho.