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FHC diz que lei sobre o salário mínimo continua em vigor
Do Diário OnLine
19/12/2000 | 14:27
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O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou nesta terça-feira que, em entrevista, no Palácio do Planalto, que a lei aprovada no Congresso que deu aos Estados autonomia para determinar pisos salariais diferenciados continua a vigorar em todo o país.

Ao se pronunciar sobre a decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o salário mínimo de R$ 220 no Estado do Rio de Janeiro, o presidente afirmou que o tribunal nao se referiu à lei sancionada pela presidência, mas ao fato de o projeto aprovado pelo governador Anthony Garotinho nao preencher certos requisitos legais.

Fernando Henrique acrescentou que nao acredita que o STF possa derrubar os pisos adotados em outros Estados, como um efeito dominó.

A açao contra a lei estadual foi impetrada no STF pela Confederaçao Nacional da Agricultura.




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