Recentemente, o programa de TV do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo) A Hora e a Vez da Pequena Empresa entrevistou o renomado advogado criminalista e parecerista Roberto Delmanto Júnior. Perguntado sobre sua opinião sobre a atual instabilidade política no País, ele iniciou sua explanação com fato evidente: de que estamos vivendo momento único, onde prevalece grande protagonismo do STF (Supremo Tribunal Federal). “O Judiciário há que dar respostas aos pleitos da população, mesmo na inexistência de leis. E, como o nosso Legislativo tem deixado muito a desejar, é natural que essa hipertrofia da Suprema Corte venha a ocorrer.”

Contudo, apesar desse protagonismo ter se mostrado saudável diante de algumas decisões importantes, conseguindo preencher fragrantes lacunas na legislação, por outro lado, a morosidade generalizada no Judiciário, principalmente no que se refere à tramitação dos processos, bem como quando há divergência nos resultados em diversas decisões de casos semelhantes, acaba trazendo muita desconfiança à sociedade, insegurança essa que, ao atingir níveis críticos, pode desequilibrar a economia de qualquer país. “O princípio da segurança jurídica é um dos principais pilares do Estado democrático de Direito, possuindo ligação direta com os direitos fundamentais. É ele que traz a tranquilidade necessária para que um indivíduo possa conduzir sua vida sem surpresas”, explica o advogado. “Quando isso não ocorre, as atividades empresariais em determinados setores da economia ficam desestimuladas. Assim, quanto maior o grau de previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais, maior será o número de investimentos e negócios de longo prazo no país”, complementa.

De fato, conforme Delmanto Júnior, a instabilidade política traz prejuízo tremendo. “Tivemos vários escândalos de corrupção e lamentamos que tenham chegado ao nível que chegou. Porém, estamos passando esse País a limpo. Neste primeiro momento, o combate à corrupção trouxe esfacelamento de investimentos, da parte econômica, porque se vinculou à questão da política, gerando a instabilidade. Contudo, embora o povo esteja sofrendo muito agora, acredito que, no médio e longo prazos, a Lava-Jato e outras operações anticorrupção irão trazer mais recursos ao nosso País”, esclarece. “Agora, nós precisamos colocar tudo às claras e o quanto antes. Não precisamos de novas surpresas e, portanto, é fundamental que nós tenhamos estabilidade política dentro deste plano de recuperação.”

Cuidado na contratação de pessoal

O contrato de trabalho é definido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no seu artigo 442, como acordo que pode ser feito de forma verbal ou tácito, escrito ou expresso, que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador. Embora a carteira de trabalho estabeleça mínimo de um contrato de trabalho, é importante que o empresário tenha outro, na forma escrita ou expressa, feito no mesmo momento em que um empregado é registrado, sendo assinados por ambas as partes (trabalhador e empresa). “O documento deverá conter todas as obrigações e deveres das partes, estabelecendo, por exemplo, qual horário o empregado vai entrar e sair, se ele pode ou não fazer hora extra, qual o período de trabalho, se é de segunda a sexta ou sábado e se precisa usar equipamento de proteção, não podendo ser contrárias à Constituição, à Legislação Trabalhista vigente ou às regras coletivas”, explica o advogado Marcos Bernadini. “É importante que o funcionário saiba exatamente o que tem que fazer e também resguarde o empresário para não ser questionado na Justiça do Trabalho.”