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A comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios realiza nesta terça-feira, às 14h, audiência pública. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.
De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Flávio Brando, o presidente da Ajufe (Associação dos Juizes Federais do Brasil), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.
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