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Prefeitura dribla legislação para solucionar caso Guarará

Celso Luiz  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Para especialista, Paço de Sto.André abriu concorrência emergencial não prevista na lei


Daniel Macário
Do Diário do Grande ABC

01/10/2016 | 07:00


 Aberto pela Prefeitura de Santo André na quarta-feira, o processo de contrato emergencial que visa selecionar empresa de ônibus para substituir a operação de 15 linhas da Expresso Guarará dribla a legislação federal ao descumprir itens previstos na lei 8966/93 que institui normas para licitações públicas. Segundo o advogado e presidente do DEM, Fernando Marangoni, após não cumprir cláusulas contratuais previstas no acordo de concessão, o Paço optou por criar uma modalidade de concorrência não existente na Constituição como medida para evitar qualquer processo de improbidade administrativa do prefeito Carlos Grana (PT). A administração nega a informação citando apenas o número da lei, sem artigos, que garante a efetivação do trâmite.

De acordo com Marangoni, que na sexta-feira passada protocolou pedido de liminar requerendo suspensão do processo, ao encaminhar carta-convite para possíveis interessadas no certame, o Paço realizou a junção de dois procedimentos de licitações distintos, o que em tese anula a efetividade do contrato. “O que eles (Prefeitura) fizeram foi sugerir uma contratação emergencial que no fundo é uma licitação. No documento enviado pela Prefeitura eles citam o termo ‘seleção emergencial’, o que não existe. Ou é contrato emergencial ou é licitação.”

Na avaliação do especialista, a medida foi utilizada pela Prefeitura de forma premeditada. “A conduta deles foi justamente para anular erros anteriores. Analisando uma jurisprudência foi possível notar que o Paço não efetivou soluções previstas na lei (7916/97, que regulamenta o sistema de transporte público da cidade). Assim que eles tiveram conhecimento do encerramento das atividades da Guarará eles deveriam ter notificado a empresa ou ter oferecido um subsídio financeiro para a continuidade do serviço. No entanto, nada disso foi feito”.

Para Marangoni, a conduta do Paço pode ter sido uma saída encontrada para evitar possíveis processos que podem acarretar na inelegibilidade de Grana. “Se ele abrisse e fizesse um contrato emergencial, a Justiça iria aceitar o nosso pedido após identificar a ausência de ações da Prefeitura para solucionar os problemas da Guarará e a omissão do Paço em não efetivar ações previstas na concessão”.

Após sete dias, ontem finalmente usuários foram informados oficialmente sobre o encerramento das atividades da Guarará. Com medo do serviço ser interrompido, passageiros agora aguardam definição da empresa que irá operar os serviços na região. A Prefeitura marcou para segunda-feira a abertura e seleção das propostas encaminhadas por 26 empresas interessadas em assumir as linhas no dia 8.



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