O deputado estadual Vanderlei Siraque (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, reivindica junto ao Tribunal  de  Justiça  de SP a  criação e instalação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas cidades de Santo André, São  Bernardo, São Caetano, Mauá, Diadema e Ribeirão Pires, todas localizadas no Grande ABC.

No documento encaminhado ao presidente do órgão, desembargador Celso Luiz Limongi, o parlamentar observa a necessidade da implantação dessa instância, uma vez que, como a região possui inúmeros casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os juizados tornariam mais rápidas as punições dos responsáveis por este tipo de crime.

“Esses juizados facilitarão o acesso da mulher à Justiça em toda a sua abrangência, bem como possibilitarão que o juiz da causa tenha visão integral de todos os aspectos que a envolvem, tanto em relação à violência propriamente dita como também no tocante às questões relacionadas à família e ao patrimônio, garantindo à mulher o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que lhe é retirado quando vítima de violência”, explicou Siraque, lembrando ainda que hoje a mulher violentada acaba  frustrada pela burocracia e pelo trâmite lento do Poder Judiciário.

Atualmente, a adoção de medidas contra o agressor é de competência dos Juizados Criminais e Juizados Especiais Criminais, enquanto aquelas inerentes ao vínculo conjugal são, em regra, de competência do Juiz da Vara de  Família. “Como está hoje, a aplicação da Lei Maria da Penha fica inviável, pois não há garantia de proteção integral aos direitos da mulher”, completou.