O STF (Supremo Tribunal Federal) encaminhou nesta segunda-feira à Procuradoria-Geral da República o processo relativo ao mandado de segurança que pede que a Câmara dos Deputados crie uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as causas e os responsáveis pelo Apagão Aéreo.

O procurador Antonio Fernando Souza deve elaborar seu parecer no prazo de cinco dias. Depois o processo retorna ao ministro-relator no STF, Celso de Mello, que deve apresentar seu voto final aos demais ministros em uma sessão plenária.

O mandado de segurança foi impetrado no dia 12 de março pelos deputados Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Fernando Coruja (PP-SC) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Líderes de partidos de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eles entenderam que a decisão da Câmara de não instaurar a CPI contrariava a Constituição Federal, que garante o direito das minorias de realizar investigações políticas.

Dias antes, depois de aprovar o parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) favorável ao recurso apresentado pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ), contra a CPI, a Câmara dos Deputados havia colocado em votação em plenário a decisão de instaurar ou não a Comissão: 308 deputados votaram contra a CPI, 141 a favor dela e dois se abstiveram.

Na ocasião em que os oposicionistas entregaram o mandado à presidente do STF, ministra Ellen Gracie, o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS) defendeu que a minoria tinha o direito de criar a CPI com as assinaturas de um terço dos parlamentares.

“Quando a Câmara não atende os direitos constitucionais da minoria, nós temos que ir ao STF. Por isso, recorremos da decisão da Câmara sobre a suspensão da instalação da CPI do Apagão Aéreo”, explicou o deputado.

Em sua decisão de 29 de março, o ministro Celso de Mello se mostrou favorável à criação da CPI. “Diante das gravíssimas conseqüências que vêm afetando a regularidade do sistema de tráfego aéreo, com especial atenção para o trágico acidente ocorrido em 29/09/2006 (acidente com o Boeing da companhia aérea Gol, que matou 154 pessoas), que o inquérito parlamentar pretendido pelas minorias legislativas que atuam na Câmara, mais do que representar prerrogativa desses grupos minoritários, constitui direito insuprimível dos cidadãos, de quem não pode ser subtraído o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos”.