Especialistas em Direito Público e Administrativo ouvidos pelo Diário ontem criticaram o fato de a Prefeitura de Diadema ter realizado concurso público da GCM (Guarda Civil Municipal) para preenchimento de 50 vagas iniciais - 25 homens e 25 mulheres - e não ter nomeado ninguém. O processo seletivo foi realizado em julho de 2007, um ano antes da eleição municipal que homologou Mário Reali (PT) chefe do Executivo.

Para o advogado Ariosto Mila Peixoto, no mínimo, é imoral. "Existir demanda, vagas e candidatos aprovados, e a Prefeitura não chamar para nomeação. Sem falar, que se trata de segurança pública", afirmou.

Homologado em 22 de novembro de 2007, pelo então prefeito José de Filippi Júnior (PT), o certame sofreu única prorrogação em outubro do ano passado. Domingo, o concurso perdeu a validade.

A corporação tem déficit de, pelo menos, 65 guardas, segundo dados do Sindema (Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema). Mais uma vez, a Prefeitura não respondeu ontem o efetivo atual e a defasagem da GCM, ligada à Secretaria de Defesa Social.

O advogado Alberto Rollo foi mais incisivo. "Houve desperdício de dinheiro público e não se chamou ninguém. Então, para que foi feito", indagou, ao acrescentar que o fato pode implicar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. "Edital é para ser cumprido", disse.

No mínimo, oito candidatos aprovados, entre os primeiros 50 classificados, impetraram mandado de segurança coletivo para nomeação imediata nos cargos.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Helmer Augusto Toqueton Amaral, negou recurso. O STF (Supremo Tribunal Federal) tem manifestações recentes a favor das nomeações, uma vez que o ente administrativo fez concurso para o preenchimento de vagas abertas e previstas em edital.

"Do contrário, a não nomeação tem de ser muito bem fundamentada pelo agente político, inclusive publicada como ato administrativo para atender ao princípio da publicidade", alertou Fábio Barbalho Leite, mestre em Direito do Estado pela PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

O que não ocorreu por parte da administração petista. A reportagem solicitou ontem entrevista com o secretário de Defesa Social, José Francisco Alves, para falar sobre o assunto, inclusive quais seriam os motivos para não ter chamado nenhum candidato aprovado. Porém, a Prefeitura ignorou o pedido.