A Câmara de Ribeirão Pires aprovou ontem, em primeira votação, projeto de lei que estipula em 6% da arrecadação o repasse do Executivo para o Legislativo. Atualmente, a Lei Orgânica do Município prevê 7% ao fim do período.

O projeto de lei foi apresentado pelo presidente da Casa, Gerson Constantino (PSD). O parlamentar afirma que a medida é importante porque fica em conformidade com a legislação federal. "Pela população que o município tem hoje (113 mil habitantes), nós temos direito a 6%", ressalta.

Antes, o prefeito Clóvis Volpi (PV) e o presidente da Câmara chegavam a acordo quanto ao repasse, pois o Orçamento do Legislativo fica apertado. "Já aconteceu comigo o fato de não ter o repasse total. Com esse projeto fica mais fácil para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Antes ficava muito justo", relata o vereador Edson Savietto, o Banha (PDT).

Gerson reitera que neste ano ele trabalha com 6% da arrecadação. No primeiro ano como presidente, trabalhou com percentual em torno de 5%.

O líder do governo no Legislativo, Antonio Muraki (PTB), que também presidiu a Câmara na década de 1990, diz que a mudança na lei será importante por conta do aumento dos vereadores a partir do ano que vem - a Casa ganhará seis parlamentares. "Com a nova estrutura de salas e de novos colegas, a demanda aumentará. A Câmara terá mais gastos e não poderá extrapolar", analisa.

Outra mudança na lei orgânica de Ribeirão será a quantidade de assinaturas necessárias para aprovar requerimento solicitando a instalação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Contudo, essa matéria, que também foi aprovada em primeira votação, deve ser mais debatida na semana que vem.

Muraki teme que a mudança ajude a oposição, pois o pré-candidato ao Paço pelo PMDB é o vereador Saulo Benevides. O PSD, que possui bancada com três parlamentares, apoia o peemedebista. "Se apresentar CPI depois da eleição, tudo bem", considera.

Gerson acredita que o receio de Muraki não tem fundamento. "Não faço por estar ao lado do Saulo, até porque eu e o José Nelson (vereador do PSD) votamos com o governo", pontua. 

SÃO CAETANO

A Câmara de São Caetano aprovou a criação do cargo de diretor da divisão de tratamento e destinação final de resíduos sólidos no DAE (Departamento de Água e Esgoto). Antes, só existia o cargo de chefe desse setor. O salário não foi divulgado.