A votaçao do destaque do deputado Fetter Júnior (PPB-RS) que pretendia transferir para a competência dos municípios a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) foi suspensa na comissao especial da Câmara que discute a reforma tributária. Fetter Júnior retirou o destaque após apelo do vice-presidente da comissao, Antônio Kandir (PSDB-SP), e do vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM) quando a maioria dos membros da comissao se havia manifestado a favor do destaque. Os dois argumentaram que a aprovaçao do destaque neste momento poderia atrapalhar as negociaçoes com os governos estaduais em torno da reforma tributária, pois o substitutivo do relator Mussa Demes (PFL-PI) atribui a arrecadaçao do ITR aos Estados, que compartilham parte da receita com os municípios. O presidente da comisssao, Germano Rigotto (PMDB-RS), observou que houve uma manifestaçao clara da comissao a favor do ITR municipal e que esta posiçao deve ser levada em consideraçao nas próximas rodadas de negociaçoes com os Estados. A sessao da comissao especial da Câmara que examina a proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma tributária foi encerrada há pouco para que os membros pudessem participar da ordem do dia do plenário da Câmara. Rigotto deixou sobrestada a resposta a uma questao de ordem levantada pelos deputados Eurípides Miranda (PDT-RO) e Marcos Cintra (PL-SP).

Eles alertaram para a violaçao do regimento da Câmara no caso da votaçao da emenda aglutinativa que está sendo negociada com os governos federal e estaduais que trata da reforma tributária. É que o regimento da Câmara determina que uma emenda aglutinativa só pode ser apreciada pelo plenário, caso seja apresentada fora do prazo de dez sessoes contadas da instalaçao de uma comissao especial que analisa uma PEC. Rigotto considerou procedente a questao de ordem, mas observou que, desde o início das conversaçoes para elaboraçao de uma emenda aglutinativa, vem advertindo para a realidade desta violaçao regimental, ressaltando que ela só seria possível com a concordância de todos os partidos representados na Câmara. Ele observou, no entanto, que a impossibilidade de votaçao de uma emenda aglutinativa na comissao nao torna inviável o procedimento das negociaçoes, pois o acordo pode ser aproveitado como base das negociaçoes que serao feitas quando a PEC chegar ao plenário.