O juiz da Vara da Fazenda Pública de Diadema, Helmer Augusto Toqueton Amaral, decidirá nos próximos dias o futuro do 13º subsídio (R$ 7.480) pleiteado pelos 17 vereadores, mas que está com pagamento suspenso por conta de liminar concedida pelo próprio magistrado no dia 25 de março.

Agora, o juiz analisará o mérito da ação civil pública interposta pelo Ministério Público. O promotor Jairo Edward De Luca pede que a ação seja julgada procedente e requer a anulação do projeto de resolução que instituiu o 13º salário. Nas duas primeiras sessões do ano, os vereadores aprovaram por unanimidade o benefício.

Especialistas em Direito Público e Administrativo, além do promotor de Justiça, entendem que os vereadores legislaram em causa própria e feriram princípios constitucionais (artigo 37), como impessoalidade e moralidade.

Outra ilegalidade, de acordo com a justificativa do promotor para a procedência da ação, é que o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, traz que "o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente...".

O descumprimento da medida judicial implicaria em multa pecuniária de R$ 1.000.

Defesa - A mesa diretora da Câmara contestou a ação civil pública no dia 4 de maio. Dois dias depois, os 17 vereadores tiveram defesa coletiva feita por advogado contratado.

De acordo com o secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos da Câmara de Diadema, Roberto Viola, a concessão do benefício é legal. "Não se enquadra no princípio da anterioridade por se tratar de direito social, conforme estabelece o artigo 7, da Constituição Federal", justificou o advogado.

A matéria que instituiu o 13º subsídio foi votada na primeira sessão como projeto de lei. Porém, na segunda votação houve a transformação em resolução, o que foi questionado pelo promotor na ação.

Viola defendeu o projeto de resolução por ser matéria interna da Câmara. "O projeto de lei seria inadequado, nesse caso. Por isso, fizemos a correção técnica e estamos convictos da legalidade", acrescentou.

Procurado ontem para comentar o assunto, o presidente da Casa, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), não deu retorno.

A ação civil pública também se estendia ao vale-refeição (R$ 18 por dia) aprovado pelos vereadores. Porém, o benefício foi revogado após pressão da Justiça.