Segundo Dutra, a nova lei determina que qualquer tipo de despesa só será autorizada se acompanhada da criaçao ou elevaçao de tributos, ou da ampliaçao da base de cálculo.

Dutra apresentou emenda rejeitada pelo relator, senador Jefferson Peres (PDT-AM) que permitiria aumento de despesa, quando houvesse aumento de arrecadaçao por três exercícios consecutivos, em conseqüência de melhoria do sistema arrecadatório.

Dutra lembrou que o secretário da Receita Federal Everardo Maciel, havia previsto um aumento de receitas de R$ 10 bilhoes ao ano, caso fosse mudada a Lei do Sigilo Bancário para facilitar o acesso dos órgaos federais às movimentaçoes financeiras dos sonegadores. Mesmo se isso ocorresse, segundo o senador, esse recurso nao poderia ser usado para aumentar o mínimo embora, em sua opiniao, fosse uma receita consistente e permanente.