A partir do mês de abril, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) começa fiscalizar depósito dos precatórios feito pelas prefeituras paulistas no ano passado. Segundo determinação da PEC 62, os Executivos têm 15 anos para quitar as dívidas e o valor depositado mensalmente em conta judicial deve ser o suficiente para pagar as pendências ao longo desse tempo.

O diretor-geral do TCE, Sérgio Ciqueiro Rossi, explicou que o órgão acompanhará de perto a ação das administrações. "Vamos verificar todos os depósitos realizados. Com a PEC, o regime passa a ser obrigatório e por isso atuaremos", disse.

Caso as prefeituras não estejam cumprindo a legislação, as contas apresentadas pelos chefes de Executivo serão rejeitadas. "O parecer será desfavorável e enviaremos documento para as câmara municipais. Também mandaremos o processo para Ministério Público", declarou Rossi. Caso os legislativos mantenham a decisão do TCE, os prefeitos podem ficar inelegíveis, como prevê a lei complementar 64/90. "Também se enquadra na Lei da Ficha Limpa", completou o diretor. Em situações mais extremas, o Estado pode intervir no município.

No Grande ABC, a cidade mais endividada é Santo André com R$ 648,5 milhões, segundo dados do Diário Oficial do Estado referentes ao ano de 2009. O pagamento mensal já vem sendo feito e corresponde a 3,27% de sua receita (R$ 3,5 milhões). Segundo o Tribunal de Justiça, o ideal para cumprir a meta dos 15 anos seria destinar 6,92%. Diadema é o segundo município mais endividado: R$ 204,5 milhões.

FUTURO

Rossi foi responsável pelo comunicado do TCE, divulgado mês passado, que não autoriza aumento do subsídio para vereadores. No fim do ano, o Congresso aprovou aumento para deputados federais, o que reflete no salário dos parlamentares municipais. "Entendemos que fere o sentido de anterioridade. A interpretação traria benefício próprio", considerou o diretor. O vereador não pode aprovar aumento para a legislatura em vigor.

Por conta desse conceito, os parlamentares só poderão receber acréscimo no subsídio em 2013. "Há decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) para validar alteração antes da eleição, justamente pelo princípio de moralidade", frisou Rossi.

O diretor do TCE defende a entidade de fiscalização, sempre criticada por prefeitos e vereadores. Para ele, o tribunal tem, acima de tudo, caráter pedagógico. "Todo ano fazemos debates com agentes públicos para explicar a legislação. Não queremos ver ninguém dizendo que as contas foram rejeitadas por falta de orientação do TCE", ressaltou. Essas discussões devem chegar à região no segundo semestre.