A convençao e dois protocolos contra o tráfico de seres humanos e o tráfico de imigrantes foram adotados a 15 de novembro passado pela assembléia geral da ONU.

Com capacidade de pressao jurídica, os textos entrarao em vigor depois que forem ratificados por 40 países.

A elaboraçao do tratado, que se iniciou em 1998, parte do fato de que devido à abertura das fronteiras e aos progressos tecnológicos proliferaram verdadeiros ``sindicatos do crime' que operam em escala mundial e dirigem impérios financeiros.

``As perspectivas de exploraçao desse sistema nunca foram tao favoráveis', disse o diretor-executivo da Agência das Naçoes Unidas para o controle de drogas e prevençao do crime, Pino Arlacchi, na apresentaçao dos textos.

O objetivo da convençao é estabelecer um instrumento jurídico que se baseia em dois pontos centrais: a harmonizaçao das legislaçoes nacionais e a cooperaçao internacional.

As diferenças na legislaçao dos diversos países impedem a luta eficaz contra o crime organizado.

Assim, em alguns países, as leis sobre a lavagem de dinheiro só se aplicam ao tráfico de drogas, enquanto o comércio de seres humanos ou o contrabando nao sao considerados delitos penais.

O tratado requer que os Estados incluam no Código Penal quatro tipos de delitos: a participaçao em um grupo criminal organizado (associaçao para delinquir), a lavagem de dinheiro, a corrupçao e impedimento da açao da justiça.

Partindo desses quatro crimes e estabelecendo definiçoes precisas das noçoes de ``infraçao de natureza transnacional' e de ``grupo criminal organizado', a convençao pleiteia uma série de obrigaçoes.

Em matéria de lavagem de dinheiro, o tratado impoe aos Estados suspender o sigilo bancário, proibir as contas anônimas e confiscar os bens surgidos de uma atividade criminal.

Pela primeira vez, uma convençao deste tipo prevê tornar responsáveis as empresas de casos de lavagem de dinheiro ou de participaçao em uma atividade criminal.

A convençao fará com que os países facilitem e agilizem os procedimentos de extradiçao e a aplicaçao de programas de proteçao de testemunhas, entre outros pontos.