A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) estuda entrar com ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), por descumprimento de ordem judicial de pagar o valor total da água adquirida por atacado, conforme decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Acórdão determina que o Paço inclua adequadamente quantia no Orçamento anual e empenhe verba para execução.

Diante do imbróglio, advogados da estatal requerem ainda a prisão do petista e do superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento de Santo André), Sebastião Ney Vaz Júnior (PT). Prefeitura e a companhia estadual divergem sobre o valor da tarifa na compra de água por metro cúbico desde o início da década de 1990. A Sabesp alega que a dívida integral do Paço chega a R$ 3,2 bilhões.

Advogada da empresa, Juliana Vieira dos Santos sustentou que o departamento impetrará série de medidas para “fazer valer a obrigação” do Paço. “Processo por improbidade é uma das hipóteses em estudo”, afirmou, acrescentando que a ação pode resultar também em pedido de inelegibilidade à Justiça. “Seria consequência de eventual manutenção da postura (do governo)”, disse. “O acórdão nos garante inclusão no Orçamento, empenho e efetivação do montante. É questão de responsabilidade. Se não paga, não estanca o passivo.”

A empresa paulista argumenta que a deliberação se dá desde 2013, primeiro ano da gestão petista. A Prefeitura tentou recurso no STJ (Superior Tribunal de Justiça), derrubado por decisão monocrática. A ação julgada por colegiado com sucesso para a Sabesp aconteceu no TJ-SP. “O cumprimento tem sido apenas parcial durante todo esse período, ao invés de respeitar o comando da Justiça. Com esse impasse, nós teremos em julho que pedir novamente o empenho em 2017. Eles (Paço) simplesmente não acatam a decisão”, disse a advogada. Documento cita que a conduta do Paço é imoral. “A ordem não foi cumprida no exercício de 2014 pelas agravantes, e em 2015 cumprida como mera formalidade – tratada como mera ficção.”

A administração petista, por sua vez, justificou acatar as decisões judiciais “com respeito e rigor”. “Desde 2014, o Semasa cumpre rigorosamente ordem judicial proveniente de ação de obrigação de fazer e inclui o valor da água pago à companhia, precisamente R$ 105 milhões em 2015 e R$ 185 milhões em 2016. Portanto, não há de se falar em descumprimento, uma vez que não há novo objeto para pedido judicial”, citou, mencionando que a única ação com decisão definitiva gerou precatório de cerca de R$ 200 milhões. “A real intenção da Sabesp com essa ameaça ao prefeito de Santo André é tentar demonstrar não temer ser investigada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O órgão federal averigua o preço abusivo que a companhia cobra pela água no atacado.”