Por deslize da articulação do prefeito Luiz Marinho (PT), a Câmara de São Bernardo rejeitou ontem projeto de lei que pedia autorização dos vereadores para o Executivo contratar seguro de vida para guardas-civis municipais e vigilantes.

"Perder por um voto é descuido da articulação. Faltou conversa", resumiu o líder do PT, José Ferreira, sobre a derrota. "É também um alerta para saber com quem estamos dialogando. Não dá para depender de um ou dois vereadores", completou.

A matéria recebeu dez votos favoráveis, insuficientes para aprovação. Para ser avalizada, seriam necessários 11 adesões. Foram cinco contrários e quatro abstenções. O presidente Hiroyuki Minami (PSDB) não votou, conforme o regimento interno. E Sérgio Demarchi não compareceu à plenária.

A primeira falha se deu por conta dos prazos. A propositura tramita na Casa desde o dia 28 de julho e entrou na ordem do dia ontem como pauta obrigatória, sem discussões anteriores aprofundadas.

O segundo equívoco ocorreu porque não foram contados antes os votos. Assim, quando entrou em regime de votação, "foi uma surpresa", como definiu Zé Ferreira.

O terceiro erro envolveu emendas que foram combinadas com os parlamentares, mas não chegaram a ser protocoladas a tempo, um dos motivos das abstenções.

Mas o que, de fato, ocasionou a rejeição foi a inconstitucionalidade apontada pela assessoria jurídica da Câmara, que evocou o artigo 5º da Constituição Federal, o qual prega a isonomia. Segundo a peça de Marinho, enquanto os guardas teriam R$ 80 mil de apólice em caso de ocorrência fatal, os vigilantes teriam R$ 20 mil. A discrepância, de acordo com o Executivo, seria pelo maior grau de risco dos GCMs. Constitucionalmente, os valores teriam de ser iguais. 

‘Queriam socializar futura licitação ilegal', diz tucano

A Prefeitura não tem a prerrogativa de enviar esse tipo de projeto pedindo autorização para a Câmara para contratar o seguro, como assumiu o líder do governo na Casa, Toninho da Lanchonete. Por isso, o oposicionista Admir Ferro (PSDB) foi taxativo: "Queriam socializar com o Legislativo uma futura licitação ilegal".

Se a futura licitação seria irregular, a atual está nos mesmos moldes do que preconizou o projeto rejeitado. Atualmente, todos os GCMs e vigilantes de São Bernardo têm o benefício de seguro de vida. São 605 guardas, com indenização de R$ 80 mil, e 139 vigias, com R$ 20 mil de apólice. O valor pago à seguradora é de R$ 40 mil por mês.

"A seguradora avalia os riscos e cobra por cada profissional um determinado valor. Mas as indenizações têm de ser iguais", salientou Ferro. "A inconstitucionalidade está na diferença de valores", avaliou Marcelo Lima (PPS), que votou contrário. Antônio Cabrera justificou a abstenção: "Não sou contra o seguro, mas há irregularidade."