Política Titulo BOLSAS DE ESTUDO
Prefeitura sofre outro revés na Justiça por cessar concessão

O benfício é amparado por lei municipal

Mark Ribeiro
Do Diário do Grande ABC
11/02/2012 | 07:10
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A Prefeitura de Mauá sofreu outro revés na Justiça por ter cancelado a concessão de bolsas de estudos a servidores em 2009, apesar de o benefício constar em lei. Desta vez, o guarda-civil municipal Allan Ferreira Olímpio foi quem ganhou ação movida em 2010, tão logo concluiu o curso superior. O governo terá de ressarci-lo em R$ 4.764,21, valor referente a 50% das mensalidades (parte que cabia à administração) entre setembro de 2009 e junho de 2010, com correção.

A Lei Municipal 4.284 regulamenta a concessão de 100 bolsas de estudos universitários anuais ao funcionalismo. Apesar da norma, o prefeito, Oswaldo Dias (PT), alega que o Paço não dispõe verba para repassar o benefício. Em maio, o Executivo encaminhou projeto para a Câmara revogando a lei, mas a peça ainda não possui previsão de votação.

Em março, o governo foi condenado a reembolsar funcionária bolsista, que, assim como Allan, perdeu o benefício no trânsito do curso. O valor ressarcido foi R$ 1.300.




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