O vereador de Santo André Paulinho Serra (PSDB), pré-candidato à sucessão de Aidan Ravin (PTB), entra hoje com ação civil pública no Ministério Público contra supostas irregularidades no projeto Cidade Pirelli. Ele ainda protocolou na Câmara proposta para instituir comissão para estudar as questões que envolvem a matéria, aprovada em 21 de dezembro no Conselho Municipal de Políticas Urbanas.

A ação requer a suspensão do alvará de construção em razão de o projeto estar em desacordo com o Estatuto das Cidades. Segundo o tucano, o descumprimento se deve ao fato de a matéria, que mexe na estrutura viária de Santo André, não passar pelo crivo do Legislativo. "Não somos contra o investimento, porém ele foi avalizado de forma ilegal pelo conselho, na calada da noite, sem garantia de contrapartida."

A vice-prefeita e secretária de Governo, Dinah Zekcer (PTB), sustenta que a obra é particular e, por isso, não necessita tramitar na Câmara. A petebista frisa que a discussão sobre a compensação da empresa Brookfield - responsável pelas obras - é papel do Executivo. "Cada um na sua esfera. O governo discute com a empresa, não os parlamentares."

Dinah conclui que o posicionamento do tucano é inadequado por não procurar o Paço para receber informações antes de acionar a Justiça, acrescentando que de quando a incorporadora demonstrou interesse no negócio, a aprovação levou quase um ano.

Idealizado pelo prefeito Celso Daniel, morto em 2002, o projeto foi avalizado pela Câmara em 1998. Desde então, houve avanço em 30%. Contudo, a empresa paralisou a obra por falta de investidores.

Paulinho argumenta que a Prefeitura gastou aproximadamente R$ 10 milhões com desapropriações e reformas no bairro Homero Thon. "Se o projeto se mantém, a empresa tem de continuar as contrapartidas estipuladas. Se mudou a operação está irregular. Pode incorrer improbidade."

O governo informou que vai receber cerca de R$ 8 milhões de contrapartida.