Prioridade número um do governo no Congresso, o projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal está prestes a ter sua tramitaçao concluída no Senado. Os últimos debates sobre a proposta - que impoe novas regras de austeridade na gestao financeira de Uniao, Estados e municípios - ocorrerao terça-feira. Vao depor na Comissao de Assuntos Econômicos (CAE) o ministro de Planejamento, Orçamento e Gestao, Martus Tavares, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier.

O relator do projeto, senador Jefferson Péres (PDT-AM), disse que espera esclarecer com Tavares e Bier os pontos do texto questionados por governadores e prefeitos. Um desses dispositivos é o que permite a Uniao cobrar uma taxa pela concessao do aval solicitado por Estados e municípios. Se nao houver explicaçoes que justifiquem a medida, Péres vai propor em seu parecer que o governo ofereça algum tipo de alternativa, futuramente, em outro projeto. Ele pretende, com isso, deixar de emendar o texto, evitando que a proposta tenha de retornar à Câmara, atrasando a sua vigência.

"As mudanças propostas sao muito importantes para moralizar as contas públicas", disse Péres. O relator afirmou que acertou esse procedimento com o presidente Fernando Henrique Cardoso, no encontro que tiveram no Palácio do Planalto logo que assumiu a relatoria. O projeto da Lei de Responsablidade Fiscal recebeu parecer favorável na Comissao de Constituiçao e Justiça (CCJ), onde foi relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O texto foi aprovado na Câmara no período da convocaçao extraordinária do Congresso.

Restriçoes - Entre as proibiçoes impostas pelos 75 artigos da lei, está a da contrataçao de operaçoes de Antecipaçao da Receita Orçamentária (ARO) nos anos em que houver eleiçoes. Péres disse que seu parecer está praticamente concluído: "Só faltam os arremates possíveis com os últimos depoimentos".

Ele explicou que fez questao de ouvir representantes da Uniao, Estados e municípios para saber como é que eles receberam as novas normas. "A maior parte aprova as mudanças, embora haja reclamaçao do prazo para colocá-las em execuçao".