A decisão é uma resposta à reclamação administrativa apresentada pela Embratel à Anatel e foi publicada no Diário Oficial desta quinta.
De acordo com o despacho, o código de seleção só pode aparecer nas chamadas recebidas se o usuário requisitar. A Anatel estipulou uma multa de R$ 106 mil para cada dia em que a TIM descumprir a ordem.
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