O vereador de São Bernardo Admir Ferro (PSDB) protocolou ontem, durante a sessão, projeto de lei que prevê a extinção dos protestos de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) efetuados atualmente pela Prefeitura. O tucano alega que a finalidade da cobrança extrajudicial está sendo distorcida pela administração.

A propositura versa sobre proibição dos protestos, ao revogar o artigo 16, parágrafo único, da lei municipal 5.970 de 29 de setembro de 2009, a qual dispõe sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado).

Ferro afirma que a legislação local confronta o artigo 1º da norma federal 9.492 de 10 de setembro de 1997. "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida", estabelece a regra de âmbito nacional.

Para o parlamentar, o objetivo do protesto é evidenciar o não pagamento de tributos. "Não tem a finalidade de ser instrumento de cobrança, como quer a administração. Isso caracteriza desvio da finalidade da lei federal, pois a certidão de dívida ativa expedida pelo município já cumpre esse papel, já caracteriza a inadimplência e o descumprimento de obrigação", justifica Ferro.

"Não há necessidade do município protestar o crédito. Este protesto é ilegal e desvirtua as finalidades, agindo com abuso do poder", completa.

O projeto, porém, deve enfrentar resistência na Câmara, que apresenta maioria governista. Desde o início do ano, a Prefeitura tem enviado para os cartórios de protesto as dívidas de contribuintes que possuem parcelas de IPTU em atraso.

Se não quitar a dívida ou fazer o parcelamento, o nome dos munícipes fica sujo e, assim, impossibilitados de auferir créditos junto a bancos, instituições financeiras, lojas, supermercados e outros comércios.

 Juiz multa tucano em R$ 25 mil por propaganda antecipada

O juiz auxiliar da propaganda eleitoral Luís Francisco Aguilar Cortez multou ontem o vereador de São Bernardo Admir Ferro em R$ 25 mil por propaganda antecipada por meio de afixação de outdoors instalados na cidade. Cabe recurso ao TRE-SP (Tribunal Superior Eleitoral de São Paulo).

A representação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral. Nas placas, além de fotos do parlamentar e dos ex-governadores José Serra (PSDB) e Geraldo Alckmin (PSDB), pré-candidatos à Presidência e ao governo estadual, respectivamente, foi divulgada a mensagem O vereador Admir Ferro homenageia os responsáveis pelo Rodoanel.

Segundo Aguilar Cortez, "a divulgação realizada configura, pela sua natureza pessoal, a intenção de promoção do requerido (Admir), pela sua ligação com os ex-governantes, em pleno ano eleitoral, com nítido direcionamento e intenção de captar a vontade do eleitor para fins eleitorais". Propaganda eleitoral é permitida apenas a partir de 6 de julho, mas é vedada em outdoors.