A lei complementar federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, estabelece que até o dia 27, quinta-feira, municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes coloquem no ar o Portal da Transparência. Nos sites deverão constar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira da cidade, bem como as despesas e o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras. Na região, até agora apenas Santo André fez a lição de casa.

A Câmara de Mauá votará em segunda discussão na terça-feira, a criação do portal. O líder governista e autor da proposta, Rômulo Fernandes (PT), disse desconhecer o andamento do site, pois trata-se de demanda de governo. "Não posso responder se dará tempo de cumprir até quinta. Não sei como está o projeto. Mas o compromisso do Executivo é de não vetar, pois passou pelas duas comissões: de Finanças e de Justiça." O petista argumentou que o projeto foi apresentado para regulamentar a lei federal. "Antes de ser vereador já achava correto disponibilizar informações para o cidadão comum. Isso também dá credibilidade ao poder público, uma vez que há maior possibilidade de fiscalização por parte da sociedade."

Procurada, a Prefeitura de Mauá preferiu não se manifestar sobre o assunto.

As cidades que não cumprirem a lei não receberão verbas voluntárias da União, por exemplo, oriundas de convênios como o PET (Programa de Educação Tutorial). Poderão receber apenas verbas previstas na Constituição.

O presidente da Câmara de Mauá, Rogério Santana (PT), acha difícil haver tempo hábil para o Executivo colocar o portal no ar entre a aprovação e a sanção da lei. O petista espera que a legislação federal não seja aplicada com tanto rigor como tem sido anunciada. "Não acredito que seja tão radical, pois esse trâmite é demorado", pontuou.

Contudo, segundo o coordenador de projetos da ONG Transparência Brasil, Fabiano Angélico, a legislação não prevê a necessidade da lei ser readequada pelas câmaras municipais, pois trata-se de lei federal. "Essa lei está em vigor há um ano. Houve tempo suficiente para as prefeituras se adaptarem." Angélico enfatiza a importância da ferramenta. "É fundamental saber como o dinheiro público está sendo gasto e de uma forma aberta, por meio da internet."

A Prefeitura de São Caetano informou que o site já está disponível na intranet para teste desde o dia 5, mas só colocará no ar na data limite.

Em nota, a Prefeitura de Diadema explicou que está em fase de desenvolvimento do sistema de um portal de transparência e cumprirá o prazo estabelecido. "Serão disponibilizadas as informações pedidas na Lei Complementar nº 131. O portal será produzido dentro do próprio site da Prefeitura."

O Executivo de Ribeirão Pires disse que o site deve entrar amanhã no ar.

Já a Prefeitura de São Bernardo garantiu que o portal da cidade começa a operar até quarta-feira, véspera do fim do prazo.

Rio Grande da Serra é o único município da região que tem até 2013 para lançar o portal. Isso porque possui menos de 50 mil habitantes.