O Ministério Público Federal ajuizou ontem ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) seja obrigado a regulamentar, ainda que de forma educativa e temporária, o uso de cadeirinhas no transporte escolar e em táxis.

Esses veículos ficaram de fora da resolução que obriga a instalação de dispositivos de segurança para crianças de até 7 anos e meio e entra em vigor no dia 1º.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) afirmou que não vai comentar o caso porque não foi notificado.

A ação é do Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo, Jefferson Aparecido Dias. Em junho, ele instaurou um inquérito para apurar a ilegalidade, por omissão, da exclusão dos veículos.

"Uma criança transportada no carro dos pais estará, em tese, segura, pois contará com a cadeirinha, mas a mesma criança transportada em uma van escolar não contará com a mesma segurança, pois o órgão responsável se omitiu", diz Dias.