O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT), afirmou neste domingo que o País nao pode perder a oportunidade única criada pelo avanço das negociaçoes em torno da reforma tributária e acabar com a guerra fiscal. "O governo federal deu um passo importante ao reconhecer que o Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve continuar sob o comando dos Estados", afirmou o governador. "Agora, cabe a todos os governadores se comprometerem de fato com o fim da concessao de vantagens tributárias às empresas com recursos públicos que devem ser preservados para atender às necessidades da populaçao e do setor produtivo."

Reforçando a tese do governador, os secretários estaduais de Fazenda estao estudando mecanismos de puniçao para Estados que praticarem a guerra fiscal. Essa é uma novidade que deverá constar da nova emenda constitucional da reforma tributária em negociaçao entre os Estados, o governo federal e o Congresso. Essa emenda substituiria o texto recentemente aprovado na comissao especial de reforma tributária da Câmara, que nao conta com o apoio de boa parte dos governadores, nem do governo federal.

O novo texto poderá ficar pronto em uma reuniao marcada para segunda, na qual tentarao chegar a um acordo os ministros da Fazenda, Pedro Malan, do Desenvolvimento, Alcides Tápias, das Minas Energia, Rodolpho Tourinho, e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, com secretários estaduais de Fazenda e parlamentares da comissao de reforma tributária.

Na avaliaçao de Dutra, a vitória dos Estados nas negociaçoes ainda precisa ser consolidada com a eliminaçao de "focos localizados" de pressao para a manutençao dos mecanismos que permitem a prática da guerra fiscal. Ele se refere à posiçao defendida pela Bahia, Ceará e Goiás - que nos últimos anos têm adotado uma política agressiva de atraçao de indústrias abrindo mao do ICMS. "A grande dúvida que resta é se todos vao concordar em escrever na Constituiçao que a guerra fiscal deve acabar, ou se na hora de detalhar o texto do acordo em andamento vai ser aberta uma brecha para a prática de concessao de vantagens tributárias pelos Estados", enfatizou o governador gaúcho.

De acordo com secretários estaduais de Fazenda, o texto constitucional que poderá ser fechado nesta segunda-feira prevê sançoes econômicas para os Estados que descumprirem a nova legislaçao e concederem vantagens tributárias.

Uma puniçao em discussao é o pagamento de pesadas multas para os Estados que se sentirem prejudicados com o desrespeito ao regulamento comum. Um conselho de governadores seria criado para gerar a "titularidade conjunta" do novo ICMS, segundo a qual todos os Estados se submeteriam a um regulamento único, em vez das 27 diferentes legislaçoes em vigor no momento.

Dutra defendeu, ainda que, junto com o fim dos benefícios fiscais ilegais, o País deve criar condiçoes que propiciem a desconcentraçao industrial dentro de uma visao integrada de desenvolvimento regional.

Uma saída, segundo o governador, pode ser a vinculaçao de recursos da Uniao para estimular a implantaçao de indústrias segundo a vocaçao de cada Estado. A posiçao do governo gaúcho sobre a reforma tributária foi divulgada ontem por meio de nota oficial.

Novo modelo - Pelo novo modelo, o ICMS, principal tributo estadual, e Imposto sobre Serviços (ISS), hoje recolhido pelos municípios, serao transformados em Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual com regulamento único, alíquotas uniformes a serem fixadas pelo Senado.

Além disso, contaria com o regime de tributaçao no destino - pelo qual as receitas do IVA estudual pertenceriam aos Estados consumidores e nao àqueles onde as empresas estao sediadas.

Essas mudanças garantiriam o fim da guerra fiscal, diz Dutra, já que atualmente os benefícios fiscais sao concedidos porque a maior parte da arrecadaçao fica com os Estados produtores e também por causa da liberdade que cada governo estadual possui para fixar regras e alíquotas do ICMS. A nova emenda constitucional propoe ainda a criaçao de um IVA federal englobando os tributos federais alvos da reforma tributária: a Contribuiçao para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Pis-Pasep, o salário-educaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O objetivo da inclusao desses tributos na reforma triburária é simplificar a legislaçao e, principalmente, eliminar o efeito "cascata" na cobrança da Cofins e do Pis-Pasep, que incidem sobre o faturamento das empresas. Essas duas contribuiçoes passariam a ser cobradas somente sobre o valor adicionado em toda a cadeia produtiva e nao de forma cumulativa, como ocorre hoje.

A separaçao do IVA em dois tributos elimina uma das principais divergências da reforma tributária, já que a proposta do governo federal era aglutinar esses tributos federais ao ICMS e ao ISS e formar o IVA único, com legislaçao e arrecadaçao centralizada na Uniao, que posteriormente repartiria as receitas. Já o relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), propôs o IVA compartilhado - um único imposto, porém com duas alíquotas, uma para arrecadar a parte relativa ao ICMS e ao ISS e outra relativa aos tributos da Uniao.

Contratos - Outro ponto ainda pendente de acerto entre os próprios Estados é como ficarao os benefícios tributários já concedidos. O grupo da Bahia, Ceará e Goiás defende que as isençoes do ICMS previstas nos contratos vigentes entre os Tesouros estaduais e as empresas seriam honrados, colocando na Constituiçao essa garantia. Esse caminho é rejeitado pelos Estados contrários à guerra fiscal. "Seria um retrocesso em relaçao à situaçao atual. A Constituiçao nao prevê esses benefícios, portanto eles sao ilegais", afirmou o governador gaúcho.

O Rio Grande do Sul perdeu a implantaçao de uma fábrica da Ford para a Bahia, por exigir a revisao do contrato firmado pelo ex-governador Antônio Britto (PMDB)com a montadora. O governo do Estado de Sao Paulo também apóia o fim da guerra fiscal e até aceita perder cerca de R$ 4 bilhoes anuais de receitas em troca dos ganhos que a economia passaria a ter com o fim das vantagens tributárias oferecidas pelos Estados às empresas. Sem incentivos fiscais, os empresários teriam de decidir a localizaçao dos investimentos em cima de outros critérios, como a infra-estrutura e a qualidade da mao-de-obra.