Exonerado na terça-feira, o secretário adjunto de Segurança Pública de Santo André, Claudemir José das Neves, corre o risco de ser punido a devolver os vencimentos recebidos durante os três anos em que ocupou o cargo na administração Aidan Ravin (PTB), caso seja constatado em sindicância que exerceu irregularmente a advocacia concomitantemente com a função no governo, além de atuar em seu escritório durante o expediente da Prefeitura.

Não bastasse a demissão proveniente das irregularidades, comprovadas em reportagem do Diário, Neves seria obrigado, em face da ausência de argumentos de defesa, a restituir aos cofres públicos aproximadamente R$ 248 mil, sem contar correções monetárias. A penalidade somente sairá se o governo municipal abrir procedimento administrativo e concluir pela ilegalidade. A Prefeitura, porém, não respondeu se existe interesse em apurar o episódio.

Sustentando que prioritariamente o adjunto teria amplo direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal, o jurista e especialista em Direito Público Tito Costa argumenta que a averiguação interna regular possui poder para responsabilizar o comissionado. "Se for confirmada malandragem do servidor, recebendo do erário e de honorários, mesmo sendo impedido por lei, terá de pagar o que ganhou irregularmente."

Na concepção de outro especialista em Direito Público, Ariosto Mila Peixoto, o adjunto quebrou o princípio da lealdade e ilegalidade ao não renunciar a um dos postos mesmo tendo ciência da ilicitude. "É possível a punição. Depende do órgão público exigir após identificar a dimensão das consequências em sindicância. Só que mesmo pagando não elimina o ato de improbidade."