A Prefeitura de São Bernardo suspendeu o envio de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de associações da cidade para cobrança em cartório de protestos. Ao todo, 42 associações foram beneficiadas com a medida.

Segundo a administração, o objetivo é "analisar formas de facilitar a adesão dos associados de maneira individualizada ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), pois a lei (aprovada em setembro pela Câmara) exige que adesão ao programa se dê por meio do titular ou de procuração, o que acaba dificultando a adesão ao programa por parte dos associados."

O encaminhamento dos débitos ao cartório de protesto visa agilizar o recebimento dos impostos atrasados. O contribuinte que não pagar ou parcelar a dívida fica com o nome sujo, pois passa a constar no banco de dados de inadimplentes da Serasa (Centralização dos Serviços Bancários S/A) e do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Assim, têm dificuldade em tomar crédito em instituições financeiras, dentre outras complicações burocráticas.

Até o momento, mais de 16 mil pessoas renegociaram com a Prefeitura R$ 85,4 milhões por meio do PPI. Desse total, R$ 33,9 milhões já estão nos cofres municipais e o restante cairá na conta do Executivo nos próximos meses, conforme os devedores pagarem suas parcelas.

O prazo para aderir ao programa de parcelamento expira dia 30 de junho. Com a renegociação é possível obter descontos de até 100% dos valores de multas e juros e as dívidas podem ser divididas em até 60 meses.

POLÊMICA - De autoria do prefeito Luiz Marinho (PT), o projeto de PPI foi aprovado em setembro pelo Legislativo. O artigo 16 da lei 5.970 autoriza a administração a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal vencidos e que se encontrem em qualquer fase de cobrança, desde que inscritos em dívida ativa.

A norma é polêmica porque mesmo os débitos recentes, de dezembro por exemplo, podem ser enviados para protesto. Além disso, a medida é considerada impopular porque acarreta em consequências negativas à população, pois os contribuintes podem ter os nomes sujos. Especialistas em Direito Tributário consideram a cobrança inconstitucional.

 Entidades já reclamaram da cobrança extrajudicial

Algumas associações de São Bernardo haviam criticado a ação da Prefeitura, de enviar as dívidas de IPTU para protesto. Dentre elas, a Associação Amigos do Bairro Senhor do Bonfim, que engloba cerca de 100 imóveis.

O presidente da entidade, Luis de Deus, reclamou que havia recebido 17 cartas de cobrança do cartório. Ao todo, a dívida chega a R$ 100 mil. "Nunca sofremos esse tipo de cobrança. Sempre negociamos com a Prefeitura, para pagar parceladamente", ponderou.

A preocupação da associação é que, se os nomes dos associados ficarem sujos, pode dificultar a regularização dos terrenos onde moram - eles podem ser beneficiados com a Lei Específica da Billings. No caso da instituição do bairro Senhor do Bonfim, a cobrança segue normalmente porque já havia sido emitida antes da nova determinação da Prefeitura.