Mesmo havendo a convocaçao extraordinária do Congresso em janeiro, as Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) que determinam subtetos salariais no âmbito federal, estadual, municipal e ao Ministério Público e a que promove a cobrança dos servidores inativos da Uniao e dos militares só devem ser sancionadas até março do próximo ano. A avaliaçao - pela contagem do tempo hábil - é da assessoria da secretaria da Mesa da Câmara, mas tem o aval do líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) - ciente do caráter polêmico das emendas. "Mas pelo menos até o primeiro turno devemos conseguir aprovar ainda este ano", acredita Madeira.

Para o líder do governo na Câmara, há "grande probabilidade" de o Executivo enviar pedido de convocaçao extraordinária para o Congresso durante o mês de janeiro. Segundo o deputado, além das PECs, há ainda projetos de interesse do governo que precisam ser acelerados durante essa convocaçao extraordinária. "Matéria é o que nao falta: reforma tributária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a reforma do Judiciário", afirmou.

No caso da PEC de cobrança previdenciária dos servidores inativos da Uniao e dos militares, sendo sancionada em março, poderá começar a ser cobrada em julho - já que a Constituiçao determina que há uma carência de 90 dias para começar a cobrança de qualquer nova contribuiçao. Já os subtetos salariais, após a sançao da emenda, deverao ser determinados por meio da criaçao de leis nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Pelos cálculos da assessoria da Mesa, até o dia 16 de dezembro, quando termina o ano legislativo, há tempo hábil para que as duas PECs sejam aprovadas em 1º turno na Câmara, mas nao para o segundo turno em diante. As duas emendas chegaram na sexta-feira na Câmara e seguiram para a Comissao de Constituiçao e Justiça (CCJ). Nesta terça-feira (26) deverao ser escolhidos os relatores para dar a admissibilidade constitucional às emendas.

Depois da aprovaçao na CCJ, que pode ser em uma semana, as emendas seguem para comissoes especiais. O prazo normal de tramitaçao de uma PEC em uma comissao especial é de 40 sessoes da Câmara, mas a partir da 12ª sessao, quando termina o prazo para apresentaçao de emendas, há a possibilidade de ser apresentado o relatório. Em uma tramitaçao ágil, o relatório pode ser votado dois dias depois da apresentaçao. Daí a emenda passaria para os dois turnos na Câmara - no mínimo duas semanas - e depois para outros dois turnos no Senado - mais um mês, pelo menos - para só entao seguirem para a sançao presidencial.