A CEJ (Corte Européia de Justiça) condenou a Alemanha nesta terça-feira pela "Lei Volkswagen", que protege há quase meio século a maior montadora de automóveis do continente de tentativas de compra, e que deverá ser modificada para benefício da Porsche, sua principal acionista.

"A Lei Volkswagen restringe a livre circulação de capitais", afirma o veredicto divulgado em Luxemburgo pela CEJ. Deste modo, como era esperado, os juízes do tribunal com sede em Luxemburgo seguiram as recomendações do procurador-geral Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, que havia pedido a condenação da Alemanha.

A "Lei Volkswagen", de 1960, é similar a uma "golden share", uma ação que confere direitos particulares aos poderes públicos, já que limita os direitos de voto dentro do grupo empresarial em favor do Estado regional da Baixa Saxônia, acionista histórico da empresa com 20,3%.

Segundo a lei, é proibido para qualquer acionista exercer mais de 20% dos direitos de voto, mesmo que possua uma parte superior do capital do grupo. Além disso, todas as decisões importantes devem ser aprovadas por 80% dos acionistas.

Para a CEJ, estas condições permitem aos poderes públicos "exercer, com um investimento menor que o que exigiria o direito comum, uma influência substancial na companhia Volkswagen". Em comunicado, o tribunal europeu afirma que "esta situação é suscetível de dissuadir os investidores diretos de outros Estados membros.”

Outro ponto de litígio era o direito do Estado federal alemão e do Estado regional de nomear dois membros cada do Conselho de Vigilância no caso de ter qualquer parte do capital do grupo. Isto não acontece atualmente com o Estado federal, que já não tem ações da Volkswagen, mas bastaria comprar apenas uma ação para exercer este direito.

"O Estado federal e o Land (Estado regional) da Baixa Saxônia têm deste modo a possibilidade de exercer uma influência superior a seus investimentos e reduzir a influência de outros acionistas", segundo a Corte.

A decisão judicial deve ser particularmente favorável para a montadora alemã de carros esportivos e de luxo Porsche, que possui quase 31% do capital da Volkswagen e não esconde o desejo de assumir o controle do grupo com sede em Wolfsburgo assim que a lei for modificada.

"Com uma participação de pouco mais de 30% dos direitos de voto, nos interessa naturalmente poder exercer plenamente estes direitos de voto na VW", disse Wendelin Wiedeking, presidente da Porsche.

A Comissão Européia qualificou a sentença de "boa notícia para os mercados externos e para a livre circulação de capitais". O Estado regional da Baixa Saxônia aceitou a decisão, segundo o chefe do Executivo local, Christian Wulff. O governo federal confirmou que adaptará a lei, mas o ministério da Justiça destacou que o processo deve demorar certo tempo. O mercado reagiu positivamente ao anúncio; as ações da Porsche registravam alta na Bolsa de Frankfurt.