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Sto. André festeja autonomia do Estatuto das Cidades
Do Diário do Grande ABC
19/05/2002 | 20:03
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O secretário de Desenvolvimento Urbano de Santo André, Irineu Bagnarioli, afirmou que a aprovação Estatuto das Cidades não contempla os interesses de especuladores imobiliários. Sua aprovação foi comemorada por ele e pelo seu adjunto, Fernando Bruno.

Eles citaram a importância da autonomia que a lei trouxe à municipalidade, especialmente em casos como a implementação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, a outorga onerosa do direito de construir (possibilidade de se construir, num mesmo local, além do permitido por lei, desde que o proprietário pague a diferença ao Poder Público, que utilizará o valor exclusivamente para fins de interesse público) e o direito de preempção (em que o Poder Público tem preferência para a aquisição de imóvel na transação entre dois particulares).

Um dos pontos que mais animou os secretários é a possibilidade de transferência de valores em potencial construtivo. Em casos, por exemplo, em que um proprietário possui duas áreas, sendo que a mais valiosa tenha sido ocupada irregularmente, a Prefeitura pode transferir este valor para a área menos valiosa.




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