A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) disse nesta quinta-feira que o projeto de lei que pretende regulamentar a prostituição no Brasil é limitado, pois não observa os aspectos relativos aos direitos dessas mulheres. De acordo com ela, a proposta do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) é importante, mas é necessário aprofundar o debate.

"É uma discussão bastante importante, porque retira da invisibilidade setores historicamente marginalizados. No entanto, a proposta do deputado Gabeira é um tanto limitada, porque não trabalha amplamente a questão dos direitos previdenciários e sociais", assinalou.

O projeto de lei foi votado nesta quarta-feira na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares votaram a favor do parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que rejeitou o projeto. Mesmo assim, ele ainda será analisado pelo plenário da Casa.

Para a deputada, a retirada dos três artigos do Código Penal que tratam de crimes de lenocínio (favorecimento à prostituição e tráfico de pessoas), prevista no projeto de lei, causaria desproteção e vulnerabilidade às pessoas que vivem da prostituição.

"É impossível concordar que o código penal brasileiro não tenha qualquer alusão ao tráfico de seres humanos, quando o Brasil é, segundo a Interpol (polícia internacional), um dos países mais vulneráveis ao tráfico de pessoas", acrescentou.

Maria do Rosário acredita que a proposta do deputado Gabeira incentivaria o aumento da exploração sexual, inclusive de crianças e adolescentes, e a impunidade, especialmente para os traficantes de seres humanos. Para ele, o projeto não poderia ser aprovado como estava.

Já a coordenadora da Rede Brasil de Prostitutas, Gabriela Leite, disse que o projeto de lei é fundamental para a consolidação da profissão.

"Tiraria do crime os donos de estabelecimentos de prostituição, porque a prostituta não está no crime, mas eles estão. Então, eles passariam a ter as suas obrigações trabalhistas com as prostitutas. Porque hoje, eles ganham o dinheiro que eles querem, exploram as mulheres, colocam crianças na prostituição e pagam a corrupção policial para poder funcionar. E as prostitutas vivem num mundo de marginalidade por conta disso e não tem direito nenhum", declarou.

Para a coordenadora, um dos principais problemas será enfrentar os donos de estabelecimentos. Hoje, a maioria deles é contra a regulamentação da profissão.