A Editora NDJ Ltda, uma consultoria jurídica para assuntos administrativos, entende que a taxa de drenagem de Santo André tem "vício de inconstitucionalidade". A consulta foi feita pelo vereador Luiz Zacarias, vice-líder do PTB na Câmara. Ele vem organizando um movimento contra o aumento de 90% que houve em 2000 em cima da taxa cobrada pelo Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).

A Consultoria NDJ entende que a lei que criou a drenagem em 1997 (7.606/97) afronta o artigo 145 da Constituiçao Federal, "que veda, expressamente, que as taxas adotem bases de cálculo próprias de impostos".

A NDJ avalia ainda que a lei municipal traz "complexos cálculos" que levam em conta a área coberta do imóvel do contribuinte. "Tal área coberta corresponde, na verdade, à área edificada do imóvel tributado. Ora, tanto a área edificada como a nao edificada de um imóvel compoem a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), imposto cuja competência para a instituiçao pertence aos municípios. Utilizou-se portanto na elaboraçao da lei municipal, um dos elementos que compoem a base do IPTU", relata o parecer.

A NDJ ainda conclui que as obras e serviços de drenagem de águas pluviais representam para os municípios serviços públicos obrigatórios, "nao podendo ser tidos como específicos, mas, sim, genéricos, o que implica a inviabilidade da cobrança de taxas pela prestaçao, dada a ausência de especificidade e divisibilidade exigidas pela Constituiçao".

Zacarias disse que está fazendo esse tipo de consulta jurídica a outros órgaos especializados em assuntos administrativos. "Eu sempre entendi que esta cobrança é ilegal. A populaçao já paga o IPTU. Nao dá para ficar pagando também pela água de chuva que cai na cidade", afirmou. Uma das bases de cálculo da taxa de drenagem é o índice pluviométrico (água da chuva) dos últimos dez anos.

Audiência - O petebista disse que vai aproveitar a audiência pública marcada para quinta-feira desta semana entre vereadores e o superintendente do Semasa, Maurício Mindrisz, para debater o parecer da NDJ e ainda questionar o reajuste de 90% feito na taxa deste ano.

A assessoria de imprensa do Semasa confirmou que Mindrisz irá ao encontro com os parlamentares marcado para quinta, às 17h.

Aumento - Com o aumento, o Semasa prevê arrecadar neste ano R$ 6 milhoes com a taxa de drenagem (limpeza de bueiros, piscinoes e córregos), R$ 3,6 milhoes a mais do que arrecadou em 1999.

A direçao do Semasa argumenta que a taxa subiu porque as despesas com o serviço também cresceram. No ano passado, a autarquia arrecadou R$ 2,4 milhoes, mas os custos com o serviço atingiram R$ 4,8 milhoes. A diferença das despesas foi subsidiada pela própria autarquia.

Mindrisz disse que antes de se posicionar sobre o parecer pretende tê-lo em maos para uma análise detalhada. "Porém, adianto que esse parecer nao me preocupa, pois tomamos todos os cuidados com as questoes legais", disse. Ele entende que o projeto que criou a taxa de drenagem atende todas as exigências constitucionais.